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Para Citadini, este aperto na economia não justifica a proceder do governo estadual. “É certo que vivemos diminuição de receita.

As alíquotas do ICMS poderão ser seletivas, ou seja, graduadas em funçãeste da essencialidade da mercadoria, diferente do IPI, o qual a Constituiçãeste obriga a obedecer ao referido principio da seletividade. A constituiçãeste determina de que as alíquotas mínimas do ICMS sejam fixadas pelo senado federal, no seu Art. 155, § 6o, I. seis. NÃEste-CUMULATIVIDADE A não-cumulatividade consiste em uma técnica, qual contraria a tributação em cascata, como permite ao adquirente das mercadorias se creditarem do imposto pago na operaçãeste anterior. Pelo contexto do ICMS, a Constituiçãeste Federal por 1988 consta explícita no art. 155. Na prática este vendedor da mercadoria destaca o ICMS na Nota Fiscal e o adquirente, por sua própria vez, recupera-se do valor deste valor destacado em forma do crédito. O Texto Constitucional, ao afirmar qual este ICMS é não-cumulativo, outorga ao contribuinte o direito de compensar este de que for devido em cada operaçãeste usando este montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou por outro estado.

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1o da supracitada norma: Art. 1o Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o imposto Derivado do operaçestẽes relativas à circulação de mercadorias e Derivado do prestações do serviços por transporte interestadual e intermunicipal e por comunicaçãeste, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. Nesta linha, depreende-se de que cada estado poderá instituir, cobrar e legislar A cerca de este ICMS através de instrumentos normativos próprios, como as Leis e os Decretos, de que recebem a alcunha do regulamentos. Não se há por olvidar, pelo entanto, que ESTES estados não possuem liberdade absoluta de modo a tratarem sobre o referido do imposto da forma como lhes convier. Importa mencionar qual a legislação constitucional traça um quadro do qual a própria lei complementar não Têm a possibilidade de evadir-se. A lei complementar por tua vez, determina contornos ESTES quais ESTES estados e o distrito federal devem obedecer. Vale destacar, que até mesmo ESTES benefícios fiscais concedidos aos contribuintes devem ser discutidos no CONFAZ (Conselho Brasileiro do Política Fazendária). Ressalta-se, portanto, qual apesar de arrecadar competência diretamente da CF/88, a liberdade dos entes federativos para legislarem Derivado do este gravame em epigrafe é limitada aos contornos traçados na norma constitucional, Nesse caso como na legislação infraconstitucional - Lei Complementar 87/96 – de que traz importantes definições sobre este tributo. O ICMS é 1 tributo indireto, como admite repercussãeste econômica, onde este contribuinte de basta clicar na seguinte página da internet direito – apesar de recolher este ICMS de modo a ESTES cofres públicos – não arca com o peso do gravame, como é o contribuinte de facto quem realmente suporta este estênus do tributo. Em virtude do exposto, que o CTN pelo art. 166, define de que ESTES contribuintes por direito qual desejem receber restituiçãeste por tributo desta natureza, deverãeste comprovar que arcaram utilizando o encargo financeiro do tributo, ou seja, nãeste repassou o ICMS pago por dentro do preço do Resultado; ou, deverãeste ter autorização expressa do contribuinte de fato – quem suportou o estênus do ICMS – para pleitear a restituiçãeste do imposto.

Art. 166. A restituiçãeste de tributos de que comportem, por tua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será fabricada a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, pelo caso de tê-lo transferido a terceiro, manter-se por o presente expressamente autorizado a recebê-la. Neste contexto, conclui-se de que a guerra fiscal existente entre ESTES estados - de que visam através do uso indevido da legislação aumentar a arrecadação -, terminam por prejudicar nãeste somente os contribuintes diretos do ICMS, mas principalmente os consumidores finais que ocupam o último estágio da cadeia econômica, e adquirem os suplementos alimentares carregados por ICMS calculado por dentro. 2. TRIBUTOS ESTES tributos sãeste a principal fonte de receita dos estados, neste contexto, este ICMS representa significativa parcela da arrecadaçãeste auferida pelos entes federativos da República Federativa do Brasil. Este direito de tributar do estado decorre do seu poder do império pelo qual É possibilitado a fazer derivar para seus cofres uma parcela do patrimônio das pessoas sujeitas à tua jurisdiçãeste e de que são chamadas receitas derivadas ou tributos.

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Esse texto determina qual a seguridade social será financiada por recursos da União, Estados e municípios, e das contribuições sociais do empregador e da empresa, qual incidem Acerca a receita ou o faturamento.

No primeiro semestre deste ano houve queda real de 4% na arrecadação por ICMS, principal fonte do arrecadação dos estados brasileiros. A arrecadaçãeste anual do tributo no âmbito da Fazenda estadual é por R$ 140 bilhões.

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